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PL 2555/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fioravante - PT/RS

Apresentação
20/11/1996

Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados e DF fixarão o valor dos emolumentos dos serviços notariais e de registro. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/1997 DEFERIDO OF TP 07/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1350/95.
DCD 10 04 97 PAG 9032 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1996

Plenário ( PLEN )

14/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
31/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3266 COL 01. Inteiro teor
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
14/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 07/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1350/95.
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 07/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1350/95.
    DCD 10 04 97 PAG 9032 COL 01.
02/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1350/1995
06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
    *(Inconstitucionalidade deste e do PL 3189/2000, apensados. O PL 1350/1995, principal, irá a Plenário).
    DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 01. Inteiro teor
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01. Inteiro teor
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