PL 2505/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PSL/MG
Apresentação
23/02/2000
Ementa
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/10/2007 | NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 27 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/04/2015
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais.
Inteiro
teor
15/04/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
23/04/2015
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Inteiro
teor
16/05/2001 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado Parecer por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/02/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/03/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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