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PL 2494/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gilberto Kassab - PFL/SP

Apresentação
23/02/2000

Ementa
Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.

Dados Complementares:
Obriga os cartórios a enviarem para os orgãos de trânsito a cópia do DUT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
    - ARTIGO 24, II.
02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
02/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, INADEQUADA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
17/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
    (PL. 2494-A/00).
24/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 24 11 A 04 12 00.
    DCD 23 11 00 Pág 59680 Col 01.
11/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.
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