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PL 2482/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Vetado totalmente

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cristina Tavares - PSDB/PE

Apresentação
07/06/1989

Ementa
Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Dados Complementares:
COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO E INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA E A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 211 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente. (MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN). Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 9 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP CRISTINA TAVARES. DCN1 25 05 89 PAG 4048 COL 01. Inteiro teor
07/06/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR, CCTCI E CF.
07/06/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 89 PAG 4532 COL 02. Inteiro teor
08/08/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP HARLA GADELHA. DCN1 23 08 89 PAG 8405 COL 01.
11/10/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, EMENDA QUE APRESENTA.
06/12/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO AUTOR. DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 02.
28/03/1990	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP FERNANDO CUNHA. DCN1 30 03 90 PAG 2358 COL 03.
09/04/1990	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO CUNHA.
16/05/1990	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CUNHA. DCN1 02 06 90 PAG 6260 COL 02.
06/06/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP CESAR MAIA. DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 02.
28/06/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR MAIA.
22/08/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR MAIA, COM (09) NOVE EMENDAS. DCN1 16 10 90 PAG 10655 COL 01.
22/08/1990	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DO MES DE AGOSTO. DCN1 23 08 90 PAG 9553 COL 02. LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2482-A/89. DCN1 22 08 90 PAG 9374 COL 03.
18/10/1990	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 10 (DEZ) SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10909 COL 03.
05/12/1990	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 06 12 90 PAG 13598 COL 03.
14/12/1990	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA DEP CRISTINA TAVARES. APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14528 COL 01.
14/12/1990	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CARLOS SANT'ANNA.
14/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 2482-B/89). DCN1 15 12 90 PAG 14530 COL 01.
21/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/380/90.
16/12/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1259/91, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
16/12/1991	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
18/12/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/12/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2482-C/89). DCN1 11 03 92 PAG 3369 COL 02. Inteiro teor
03/04/1992	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP ARIOSTO HOLANDA (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.
30/11/1992	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA. Inteiro teor
09/12/1992	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA. DCN1 08 03 94 PAG 3197 COL 02.
19/04/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP EDEN PEDROSO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 01.
26/08/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01. Inteiro teor
22/09/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 02.
14/10/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR.
17/11/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 11 93 PAG 24992 COL 01.
07/03/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 08 03 94 PAG 3206 COL 02.
22/02/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NESTOR DUARTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
19/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO.
21/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 16 05 96 PAG 0028 COL 01.
29/10/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
29/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
28/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
25/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CFT e CCJR ao Substitutivo do Senado, pela injuridicidade. (PL. 2482-D/89).
10/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCTCI Encaminhamento à CCP para publicação.
15/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra D, Encerramento. Encaminhada à publicação.
22/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 30 10 01. DCD 20 10 01 Pág 51656 Col 02.
31/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. O Substitutivo do Senado Federal. DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 01.
26/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 05/03.
15/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente. (MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN). Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
12/06/2003	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 36/03-CN. DCN 13.06.03, pág. 0611, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Jonas Pinheiro, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e João Batista Motta. DEPUTADOS: Pedro Novais, Wasny de Roure, Dimas Ramalho e André Zacharow Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 74
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Presidencial apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 138. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 138 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.