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Câmara dos Deputados

MPV 695/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13262/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/10/2015

Ementa
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/11/2015.
Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015.
Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 225/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/10/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/11/2015.
    Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015.
    Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz
24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 45, de 23/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 695, de 02/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/11/15, Seção 1, Página 2.
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 592/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 695/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (Vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 112, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 375/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 695/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 695/2015, que conclui pelo PLV nº 28, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 28, de 2015, da Comissão Mista da MPV 695/2015, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
16/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 592/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 695/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/02/2016 - 14h - 1ª Sessão).
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.

    *** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 695/2015 recebeu 26 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 112/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2015.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 1. 8, 14, 15, 16, 20, 21, 23 e 24, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 695/2015. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS; Pauderney Avelino, Líder do DEM; Luiz Lauro Filho,na qualidade de Líder do PSB; Rubens Pereira Júnior,na qualidade de Líder do PCdoB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 26; não: 200; abstenções: 4; total: 230.  Votação
  • Discussão, em turno único, não iniciada.
15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão do Presidente - Avulso.
16/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 267; abstenção: 2; total: 306.  Votação
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paudereney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; e Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 301; abstenção: 6; total: 370.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Paudereney Avelino, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 5, 8, 12, 14 a 16; 20, 21, 23 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1, 5, 8, 12, 14 a 16; 20, 21, 23 a 26 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 695 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 280; não: 157; abstenção: 1; total: 438.  Votação
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 4.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 22- DTQ 1.
  • Votação do Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 280; não: 150; abstenção: 1; total: 431.  Votação
  • Votação da expressão: ", inclusive no ramo de tecnologia da informação," constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28, da Medida Provisória nº 695 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 5.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Mantido o texto. Sim: 246; não: 122; total: 368.  Votação
  • Votação do Destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda nº 13.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 695-A/2015 - PLV 28/2015).
    DCD de 17/02/16 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 137/16/SGM-P. Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 66/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13262/2016. DOU 23/03/16 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 98/16. DOU 23/03/16 PÁG 02 COL 01.
29/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 109/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 225/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Of 240-CN, de 25/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 695, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.

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