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Câmara dos Deputados

MPV 694/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/09/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil e a liquidação das operações de crédito rural que especifica; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/10/2015.
Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015.
Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/09/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/09/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/09/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/10/2015.
    Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015.
    Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 439/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 694/15 e o calendário para sua tramitação Inteiro teor
14/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão.
20/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 44, de 19/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 694, de 30/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 20/11/15, Seção 1, Página 2.
23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei". Inteiro teor
24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01. Inteiro teor
24/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n. 54/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 694/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/02/2016 - 18:06 - 15ª Sessão).
25/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 284; abstenção: 5; total: 329.
  • *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
    Inteiro teor
  • Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha. Inteiro teor
  • Aprovado.
  • Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha. Inteiro teor
  • Aprovado.
  • Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha. Inteiro teor
  • Aprovado.
  • Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha. Inteiro teor
  • Aprovado.
  • Em consequência, os art. 2º, 3º, 7º e 8º voltam a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jhc (PSB-AL), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
01/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão da Presidência e Recursos.
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016.
    ". Inteiro teor
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 183; total: 342.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 694 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão: “Estado do Espírito Santo” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 3.

  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 261; não: 184; total: 445.  Votação
  • Votação da Emenda nº 50, objeto do destaque da Bancada do PCdoB – DTQ 2
  • Rejeitada a Emenda nº 50.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT – DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão: “contado a partir de 1º de janeiro de 2016” contida no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 10.
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da expressão: “no Estado do Espírito Santo ou” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS– DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Retirado o Destaque 7.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB – DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 24.
  • Votação da expressão “3º” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB– DTQ 4.
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da expressão “e 8” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB– DTQ 9.
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016).
    DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01. Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P. Inteiro teor
11/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 85/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015 , no dia 08 de março do corrente ano.
10/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 172/16-CN, de 10/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 694, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.