PL 3170/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13436/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
30/09/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação". Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 69 COL 01. Inteiro teor
13/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
25/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia, subscrito pelo deputado Antonio Brito.
09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6030/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6030/2017 => PL 3170/2015.
08/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.
  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, à Emenda de Plenário.
  • Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadadnia, à Emenda de Plenário.
  • Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário n°1, com parecer favorável.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3170, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3170-B/2015).
    DCD de 09/03/17 PÁG 143 COL 01. Inteiro teor
09/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/17/SGM-P. Inteiro teor
23/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 187/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13436/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 03.
26/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 08/03/2017 - 18h10

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/08/2016 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2016 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária