PL 648/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
16/04/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
OF 242/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING. DCN1 17 04 91 PAG 3947 COL 03.
06/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 93/91.
06/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 91 PAG 5303 COL 01. Inteiro teor
15/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 93/91. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 01.
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 93/91. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 02.
29/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 05 91 PAG 8284 COL 01.
05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 01.
  • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
09/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/07/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA.
05/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS. (PL. 648-A/91).
06/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18258 COL 01.
  • RELATOR DEP JACQUES WAGNER. DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 02.
13/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CTASP. DCN1 14 05 94 PAG 7704 COL 02.
07/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 648-B/91). DCN1 26 01 94 PAG 0920 COL 02.
17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02.
17/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 648-C/91. DCN1 22 03 94 PAG 4031 COL 01.
29/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/88/94.
23/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 242/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.