PL 645/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
20/06/1995

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
05/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
01/08/1995

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP PEDRO WILSON. DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 02.
03/08/1995

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 03 08 95 PAG 15634 COL 01.
09/08/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02. Inteiro teor
11/08/1995

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1995

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
21/08/1995

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCN1 19 08 95 PAG 19042 COL 02.
30/08/1995

CECD ( CECD )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP PAULO LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO WILSON. PL. 645-A/95. DCN1 07 09 95 PAG 21584 COL 02.
20/09/1995

CECD ( CECD )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
28/09/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 09 95 PAG 23995 COL 02.
  • RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 07 10 95 PAG 0920 COL 01.
05/10/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JAQUES WAGNER. DCD 16 04 96 PAG 9730 COL 02.
29/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA.
13/12/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
08/10/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP LUIZ MOREIRA, DESIGNADO RELATOR, DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAQUES WAGNER.
27/10/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCTCI, PELA REJEIÇÃO. PL. 645-B/95. DCD 11 10 97 PAG 32133 COL 01.
05/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 11 97. DCD 05 11 97 PAG 35297 COL 02.
24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.