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PL 2361/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
26/01/2000

Ementa
Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
26/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.
26/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO, QUE SOLICITAVA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 121/99, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO/RICD, ARTIGO 142, PARÁGRAFO ÚNICO. ESCLAREÇA-SE, OUTROS SIM QUE ESTE ENCONTRA-SE APENSADO,
    DE
    CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGIMENTAIS PERTINENTES, AO PL. 2143/99.
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2376/2003.
21/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4143/2004.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.172/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.206/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
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