PL 2314/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 779/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/08/1996

Ementa
Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/1997 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 69/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR.
30/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
03/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24541 COL 02. Inteiro teor
12/09/1996

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP WERNER WANDERER.
    DCD 17 09 96 PAG 25628 COL 01.
25/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
    SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2190/96.
    DCD 26 11 97 PAG 30763 COL 02.
30/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (VIDE PL. 2190/96.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR DA CCJR, DEP MARCELO BARBIERI, PARA
    REFORMULAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM ACORDO COM O RELATOR DA
    CREDN.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HELIO BICUDO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ORA REFORMULADO PELOS
    RELATORES.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PL. 2190/96.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
30/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2314-A/96.
    DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
07/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/67/97.
17/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 69/03.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Mem. 305