PL 2314/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 779/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/08/1996
Ementa
Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO
E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS
DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS
ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/04/1997 | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2314-A/96. DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 69/03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/1996 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/1996 |
CDN ( CDN )
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25/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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