PL 2306/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR
Apresentação
21/08/1996
Ementa
Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Dados Complementares:
Substitui a expressão juiz leigo por juiz instrutor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24539 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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