PL 2271/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/1991

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/1991 APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANDRE BENASSI.
    DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2362 COL 01. Inteiro teor
21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor