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Câmara dos Deputados

PL 3123/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/2015

Ementa
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Explicação da Ementa
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2016 Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD e tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD e tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 24/02/2016 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 18 a 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 33. Inteiro teor

24/11/2015   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 24/02/2016 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 18, 19, 22, 27, 28, 29, 30 e 32; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 26 e 31; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 24/02/2016 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30. Inteiro teor

11/11/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3123/2015, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 354/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 11 e § 11 do art. 37 da Constituição'". Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/09/2015 a 08/11/2015. Sobresta a pauta a partir de: 09/11/2015
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 25/09/15 PÁG 177 COL 01. Inteiro teor
24/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 25/09/2015, em razão da Urgência constitucional a este apresentada.
25/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
07/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à matéria.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 09/10/15 PÁG 345 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
27/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
  • pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-offico".
05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.418/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 2/2015 oferecida ao Projeto de Lei n. 3.123/2015, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
06/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC cópia do REQ 3418/15, comunicando a retirada da EMP nº 2/2015.
10/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
10/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, das emendas de Plenário de números 08/15, 09/15, 10/15/, 11/,15, 12/15, 16/15 e 17/15, pela aprovação parcial das emendas de Plenário de números 01/15, 03/15, 04/15, 06/15, 07/15 e 14/15 e pela rejeição das emendas de Plenário de números 05/15, 13/15 e 15/15, nos termos do substitutivo apresentado. Inteiro teor
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (16), Avulso Letra A.
11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 8, 9, 10, 11, 12, 16, e 17, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7 e 14, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 13, e 15, todas de 2015. Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.123/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 16/2015; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015, 6/2015, 7/2015, 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 17/2015 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.123/2015, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 16/2015. Inteiro teor
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 721 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
12/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
17/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15. Inteiro teor
19/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Aprovado o Parecer.
24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 771 COL 01, Letra C. Inteiro teor
24/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 27/11/15 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
01/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 24/02/2016 PAG 82 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o requerimento que solicita a retirada de pauta.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1; 3 a 5; 7 a 9; 11 a 15; e 17, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, ao projeto e às Emendas de Plenário, publicado em avulso - Letra D.
23/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1; 3 a 5; 7 a 9; 11 a 15; e 17, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
24/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
24/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 18 a 33.
  • Retiradas as Emendas de Plenário nºs 20, 21 e 25.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30.
    Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 18, 19, 22, 27, 28, 29, 30 e 32; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 26 e 31; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 18 a 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 33. Inteiro teor
  • *** Decisão da Presidência à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá:
    (SÍNTESE) Tomando-se como base o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania considerou inconstitucionais as Emendas de nºs 5, 13 e 15, bem como, as matérias constantes do inciso II do art. 2º e do art. 6º do projeto, não sendo possível, portanto, nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, serem submetidas a votos. As referidas emendas também foram consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do parecer proferido em plenário.

    Com relação ao art. 6º do Substitutivo proposto, o parecer põe em evidência a inconstitucionalidade do denominado "teto móvel", afrontando o texto constitucional. Assim, não pode ser submetida a votos a parte do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que reproduz o art. 6º do projeto inicial.

    Em relação ao inciso II, do art. 2º, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania estabelece haver uma distorção entre o Projeto e o texto constitucional por desconsiderar a faculdade dos Estados e do Distrito Federal em adotar, como limite remuneratório, o subsídio dos desembargadores, porém o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação corrige o problema ao reestabelecer essa faculdade. Assim, não incorre na inconstitucionalidade.
    Inteiro teor
  • O Dep. José Guimarães, Líder do governo, comunica a retirada da urgência constitucional deste Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, com base no §1º do art. 64 da Constituição Federal.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, mediante acordo.
24/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 48/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3123/2015, que 'Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11º do art. 37 da Constituição', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 354, de 2015.
    ". Inteiro teor
24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD e tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado publicação - Emendas de Plenário de nºs 18 a 33 e parecer proferido em Plenário a elas - Avulso letra E
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cabo Daciolo, do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTdoB, PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Laerte Bessa, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
22/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.