PL 3116/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2443/2015
Identificação da Proposição
Autor
Indio da Costa - PSD/RJ
Apresentação
24/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.645/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.645/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.116/2015 ao Projeto de Lei n. 2.443/2015, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2443/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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