PL 2237/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
07/08/1996
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa a licitação no caso de aquisição de bens e serviços feitas a micro e pequena empresas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/08/1996 | APENSE-SE AO PL. 1292/95.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 2237/1996 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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