PL 319/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/04/1991

Ementa
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS PELOS QUE SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFICA OU POLITICA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN. DCN1 14 03 91 PAG 1889 COL 02.
08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
08/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3234 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11097 COL 02.
  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
28/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/08/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 92. DCN1 12 08 92 PAG 18133 COL 01.
  • RELATOR DEP JORIO DE BARROS. DCN1 14 08 92 PAG 18495 COL 02.
20/08/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORIO DE BARROS.
15/02/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 15 A 17 12 92.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS DESTAQUES.
20/05/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 22 05 93 PAG 10572 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.
21/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2140 COL 02.
08/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.
03/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 30 03 95 PAG 4834 COL 01.
09/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
10/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 11 05 95 PAG 9630 COL 01.
19/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
19/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF CDN-P 82/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM. DCN1 20 05 95 PAG 10566 COL 02.
25/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM SUBSTITUTIVO. DCD 16 01 96 PAG 1152 COL 01.
02/06/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ( CDN )

  • RELATOR DEP DAVI ALVES SILVA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 82/95, DA CDN, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL, INCLUINDO A CDN, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI. DCN1 13 06 95 PAG 12898 COL 01.
13/06/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR. (NOVO DESPACHO).
16/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02.
05/09/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ( CDN )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA.
04/10/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA. PL. 319-B/91. DCD 07 02 96 PAG 3825 COL 02.
10/10/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 06 12 95 PAG 8097 COL 01.
30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDCMAM.
13/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDCMAM.
04/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CDN E CCJR, PELA REJEIÇÃO. PL. 319-C/91. DCD 21 08 96 PAG 23141 COL 01.
09/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 09 96. DCD 07 09 96 PAG 24903 COL 02.
24/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.