PL 1932/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
26/09/1991

Ementa
Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
RECURSO 79/96, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCD 11 07 96 PAG 19717 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 14/09/1993 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 16/04/1996 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIO BACCI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. BENITO GAMA. Inteiro teor
26/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim Inteiro teor
14/11/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 15 11 91 PAG 23289 COL 02. Inteiro teor
14/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 93/91.(DESPACHO INICIAL)
14/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1932-A/91).
    (PARECER DADO AO PL. 93/91).
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO)
23/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 02.
05/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01.
  • RELATOR DEP ENIO BACCI.
    DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ENIO BACCI, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. Inteiro teor
10/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JARBAS LIMA E ZULAIE COBRA.
    DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 02.
16/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIO
    BACCI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
08/05/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 1932-A/91).
    DCD 04 05 96 PAG 12491 COL 02. Inteiro teor
29/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A
    04 06 96.
    DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02.
04/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECURSO 79/96, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO
    QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCD 11 07 96 PAG 19717 COL 01.