PL 1932/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
26/09/1991
Ementa
Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
05/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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29/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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