PL 1916/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 203/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
20/10/1999

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
RECURSO 102/00, DO DEP EDMAR MOREIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICIONAL DA CCJR, A ESTE PROJETO.
DCD 31 08 00 PAG 44713 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma Inteiro teor
11/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 11 99 PAG 54335 COL 02. Inteiro teor
11/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO.
09/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA. Inteiro teor
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
    (PL. 1916-A/99).
    DCD 06 04 00 PÁG 14693 COL 01. Inteiro teor
12/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
19/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDMAR MOREIRA.
27/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
    (PL. 1916-B/99).
    DCD 28 06 00 PÁG 35615 COL 02. Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
23/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECURSO 102/00, DO DEP EDMAR MOREIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICIONAL DA CCJR, A ESTE PROJETO.
    DCD 31 08 00 PAG 44713 COL 01.
23/08/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
    DEP EDMAR MOREIRA. Inteiro teor
19/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 20 09 01 PÁG 44513 COL 01.
25/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.
26/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.