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Câmara dos Deputados

MPV 692/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13259/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/09/2015 a 28/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/10/2015.
Senado Federal: 20/10/2015 a 02/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2015 a 05/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2015.
Congresso Nacional: 22/09/2015 a 20/11/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/09/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13259/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 84/16-PE). Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
22/09/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/09/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/09/2015 a 28/09/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/10/2015.
    Senado Federal: 20/10/2015 a 02/11/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2015 a 05/11/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2015.
    Congresso Nacional: 22/09/2015 a 20/11/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/02/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 424, de 29/09/2015, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 692/15 e o calendário para sua tramitação.
14/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado, na comissão mista, Relator o Senador Tasso Jereissati
20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado, na Comissão Mista, o Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para exercer o cargo de Relator Revisor
12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 42, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692, de 22/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, Página 2.
10/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 351/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 692/2015, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2015, da Comissão Mista da MPV 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2015 - 9h - 387ª Sessão).
10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor
15/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.

    *** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Andres Sanchez, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antônio Imbassahy, Líder do PSDB , que solicita o adiamento da votação desta Medida Provisória.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Virgílio Bisneto, na qualidade de Líder da Minoria; Daniel Coelho,na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga,na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação dos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 692 de 2015, de modo a substituírem os incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; não: 223; abstenção: 4; total: 368.  Votação
  • Votação da Emenda nº 33, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 33.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitada Emenda nº 12.
  • Votação da Redação Final.
    DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 692-A/2015 - PLV 27/2015).
04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/16/SGM-P. Inteiro teor
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 57/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13259/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 84/16-PE). Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 293/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 186-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 692, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.