PEC 138/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 33/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES
Apresentação
21/09/2015
Ementa
Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
21/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária