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PL 3028/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Belinati - PP/PR

Apresentação
17/09/2015

Ementa
Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1213/2015.Tendo em vista esta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito do PL 1213/15 e seus apensados, e que os mesmos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3028/2015 ( 6 )

  • PL 8081/2017 (3)
  • ,  PL 10519/2018 (1)
  • ,  PL 10956/2018
  • ,  PL 140/2024
  • ,  PL 9735/2018
  • ,  PL 945/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3028/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas". Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1213/2015.Tendo em vista esta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito do PL 1213/15 e seus apensados, e que os mesmos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário. Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 439 COL 01. Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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