PL 1866/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/10/1999

Ementa
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2009 NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, e pela aprovação do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 1866/1999 ( 9 )

  • PL 3147/2000 (2)
  • ,  PL 5882/2005
  • ,  PL 2697/2007
  • ;  PL 5293/2001 (1)
  • ,  PL 6213/2002
  • ;  PL 7225/2014 (2)
  • ,  PL 7485/2014 (1)
  • ,  PL 1714/2015
  • ;  PL 4802/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 21/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, e pela aprovação do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO. Inteiro teor
11/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 13 11 99 PÁG 54311 COL 02. Inteiro teor
11/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL). Inteiro teor
11/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP CELCITA PINHEIRO.
23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.004/2000.
14/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.147/2000.
13/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3004/2000, e do PL 3147/2000, apensados. Inteiro teor
  • Aprovação unânime do parecer favorável da Relatora, Depª Celcita
    Pinheiro, ao PL nº 1.866/99, e contrário aos PLs nºs 3.004/00 e
    3.147/00, apensados.
24/01/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Paim
19/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e do PL-3147/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3004/2000, apensado. Inteiro teor
18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5293/2001.
27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Paim
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5293/2001, PL-3147/2000 apensadas.
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
14/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. Inteiro teor
15/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
10/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Dra. Clair.
03/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de vista encerrado.
07/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
02/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
02/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
15/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão para a próxima reunião.
11/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), a pedido, para reexame.
10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados. Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.
25/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas.
07/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5665/2009, pela Comissão de defesa o Consumidor, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 1.866/1999, que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
16/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5665/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.866/1999 para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Por oportuno, face ao advento da Resolução da Câmara dos Deputados n.º 20, de 2004, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.866/1999 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 17/10/09 PÁG 57540 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
20/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 217/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
20/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP, em cumprimento ao Memorando 217/2009 - COPER que comunica deferimento do Req. 5.665/2009, da dep. Ana Arraes, que solicitou a revisão do despacho.
22/10/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas.
10/03/2010

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6213/2002
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.182 /2013, do Sr. Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no qual solicita a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, de autoria do Sr. Deputado Luiz Salomão.

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n.182 /2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    DCD de 12/06/13, PÁG 23721 COL 01 Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/07/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
06/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9005/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 1866/1999 que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro"". Inteiro teor
14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Memorando nº 56/14 - COPER solicitando a devolução do PL 7320/14, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 1866/99. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015. Inteiro teor
04/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
21/10/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, e pela aprovação do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados. Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 23/09/2009 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2008 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/07/2008 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária