PEC 134/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PEC 98/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
15/09/2015

Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério.
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )
Aprovado o Parecer por unanimidade.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 225 COL 01, Letra B.

Apensados

Apensados à PEC 134/2015 ( 2 )

  • PEC 205/2007 (1)
  • ,  PEC 371/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/11/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor

07/06/2016   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas   ( PEC13415 ) 08/11/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição da PEC 371/2013, e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor

09/11/2016   02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1304/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 134/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
18/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2007. Inteiro teor
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 25/09/15 PÁG 168 COL 01. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC
27/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
10/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
  • Vista ao Deputado Evandro Gussi.
17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
19/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Retirada de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
  • Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta.
01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
02/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Vicente Arruda (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Encerrada a Discussão.
  • Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 237 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 23/08/16 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
22/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Recebimento pela PEC13415, com as proposições PEC-371/2013, PEC-205/2007 apensadas.
30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2016)
12/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no legislativo como política afirmativa para a redução das desigualdades de gênero no Brasil". Inteiro teor
21/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir a PEC 134/2015 que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no legislativo como política afirmativa para a redução das desigualdades de gênero no Brasil.
  • Aprovado requerimento da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para discutir e instruir a PEC 134/2015 que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
05/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC13415, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição da PEC 371/2013, e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor
09/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas ( PEC13415 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 225 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2016 - 12h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2016 - 17h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária