PDC 212/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2015

Ementa
Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2016 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Apensados

Apensados ao PDC 212/2015 ( 2 )

  • PDC 231/2015
  • ;  PDC 583/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 212/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
    "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
    ". Inteiro teor
21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 371 COL 01. Inteiro teor
22/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/10/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
22/08/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
10/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )