PL 1780/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/1996

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/1996 APENSE-SE AO PL. 1504/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 357/06.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

17/05/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1780/1996, pela Dep. Socorro Gomes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública." Inteiro teor
20/05/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 25 05 96 PAG 15047 COL 02. Inteiro teor
20/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1504/96.(DESPACHO INICIAL)
27/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
04/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3839/2006, renumerado como REC 279/06, pelo Dep. Luiz Alberto e outros, que "recorre contra a apreciação conclusiva do PL 1780/1996, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública"."
05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
07/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 1504/96 em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ n° 3891/06, de autoria da Dep. Socorro Gomes, que requer a retirada das assinaturas do Recurso n.º 279, de 2006, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.780/1996.
25/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, o REQ 3891/06 que solicita a retirada das assinaturas do REC 279/06.
    DCD de 26/04/06 PÁG 20823 COL 01.
  • Ofício SGM-P 989/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 357/06.
Sessões e Reuniões
  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária