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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 2960/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/09/2015

Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2015 Despacho exarado no Projeto de Lei n. 2.960, de 2015, conforme o seguinte teor: "Verifico que o substitutivo apresentado como conclusão do parecer do relator, Deputado MANOEL JÚNIOR, aprovado pela Comissão Especial na reunião de 22 de outubro de 2015, não corresponde com exatidão à parte ao voto vencedor que se manifesta pela aprovação parcial da Emenda n. 2 e pela rejeição das Emendas n. 13 e 14. Conquanto conste do parecer aprovado ter-se acatado “parcialmente a Emenda n. 2, de forma a instituir a progressividade para as alíquotas da multa de regularização”, não há no texto do substitutivo qualquer progressão de alíquotas, seja para a incidência do imposto de renda, prevista no caput do art. 6º, seja para a multa fixada no caput do art. 8º. Em ambos os casos são definidos percentuais fixos de 15% e 100%, respectivamente. No que concerne às Emendas n. 13 e 14, que pretendiam proibir os órgãos competentes de instaurarem ou prosseguirem investigações com base unicamente nos elementos constantes da declaração de regularização específica de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a fim de conferir maior segurança jurídica ao contribuinte que adere ou tenta aderir ao programa, observo que, diferentemente do texto do parecer, que afirma a rejeição integral de ambas, parte do espírito das proposições acessórias foi incorporada ao substitutivo apresentado, sobretudo quando examinados os comandos do § 12 do art. 4º e o § 2º do art. 9º.Dessa forma, decido pela devolução da matéria à Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei n. 2.960/2015, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que reformule o parecer exarado à proposição. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13254/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/16-PE. DOU 14/01/16 PÁG 09 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 221/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2960/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 334/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do proieto de lei que ' Dispõe sobre o Reginie Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 11/09/2015 a 25/10/2015. Sobresta a pauta a partir de: 26/10/2015
  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CFEm razão da distribuição por mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Inteiro teor
10/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/09/15, PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 234 COL 01. Inteiro teor
10/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário: 5 sessões a partir de 11/09/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3046/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n's 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro.

    ". Inteiro teor
17/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3064/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2926, de 2015 com o Projeto de Lei 2960, de 2015 e seus apensos". Inteiro teor
17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3064/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2926, de 2015 com o Projeto de Lei 2960, de 2015 e seus apensos".
22/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Recebimento pela PL296015.
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, foram apresentadas 15 (quinze) Emendas à matéria.
28/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3046/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3179/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n''s 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro". Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3179/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n''s 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro".
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.064/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.926/2015 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.".
06/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
08/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". Inteiro teor
13/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.179/2015, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.179/2015, porque consiste em reiteração do Requerimento n. 3.046/2015, apresentado em 16.9.2015 pelo mesmo autor e indeferido em 28.9.2015. Publique-se. Oficie-se".
20/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL296015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário 2, 3, 7, 9 e 15/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 14/2015. Inteiro teor
22/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL296015, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015. Inteiro teor
22/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
22/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 23/10/16 PÁG 401 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Projeto de Lei n. 2.960, de 2015, conforme o seguinte teor: "Verifico que o substitutivo apresentado como conclusão do parecer do relator, Deputado MANOEL JÚNIOR, aprovado pela Comissão Especial na reunião de 22 de outubro de 2015, não corresponde com exatidão à parte ao voto vencedor que se manifesta pela aprovação parcial da Emenda n. 2 e pela rejeição das Emendas n. 13 e 14. Conquanto conste do parecer aprovado ter-se acatado “parcialmente a Emenda n. 2, de forma a instituir a progressividade para as alíquotas da multa de regularização”, não há no texto do substitutivo qualquer progressão de alíquotas, seja para a incidência do imposto de renda, prevista no caput do art. 6º, seja para a multa fixada no caput do art. 8º. Em ambos os casos são definidos percentuais fixos de 15% e 100%, respectivamente. No que concerne às Emendas n. 13 e 14, que pretendiam proibir os órgãos competentes de instaurarem ou prosseguirem investigações com base unicamente nos elementos constantes da declaração de regularização específica de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a fim de conferir maior segurança jurídica ao contribuinte que adere ou tenta aderir ao programa, observo que, diferentemente do texto do parecer, que afirma a rejeição integral de ambas, parte do espírito das proposições acessórias foi incorporada ao substitutivo apresentado, sobretudo quando examinados os comandos do § 12 do art. 4º e o § 2º do art. 9º.Dessa forma, decido pela devolução da matéria à Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei n. 2.960/2015, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que reformule o parecer exarado à proposição. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
26/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Recebimento pela PL296015.
27/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL296015, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 7/2015, e da Emenda de Plenário 12/2015, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2015, da Emenda de Plenário 2/2015, da Emenda de Plenário 3/2015, da Emenda de Plenário 8/2015, da Emenda de Plenário 9/2015, da Emenda de Plenário 11/2015, e da Emenda de Plenário 15/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2015, da Emenda de Plenário 5/2015, da Emenda de Plenário 6/2015, da Emenda de Plenário 10/2015, da Emenda de Plenário 13/2015, e da Emenda de Plenário 14/2015. Inteiro teor
27/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" ( PL296015 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado.
27/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" publicado em avulso e no DCD de 28/10/15 PÁG 353 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 193; não: 175; abstenção: 1; total: 369.  Votação
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
28/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 28/10/15 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor
03/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 218; abstenção: 2; total: 381.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 270; Não: 177; Abstenção: 1; Total: 448.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encerrada a discussão, o projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 23.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 17 e 22, pela aprovação parcial da Emenda de nº 21, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 16, 18, 19, 20 e 23. Inteiro teor
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 05/11/15 PÁG 100 COL 01. Inteiro teor
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 16 a 23 e parecer proferido em Plenário - Avulso letra C.
10/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Clarissa Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Clarissa Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS; Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, Líder do PT; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Newton Cardoso Jr., na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; abstenção: 3; total: 261.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação deste Projeto de Lei seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Retirado o Requerimento.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 8.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Líder do PT; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT; e Luís Carlos Heinze, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.  Votação
  • Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 23 com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 6, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 18, 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 8, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 16, 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para votação do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 15.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 20 com a Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 20, com o texto original da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 19, com o texto original da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 sobre o Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, em substituição ao inciso IX do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda de Plenário nº 20 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 18 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PROS, para votação do §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 14.
  • Votação do §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 16.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 7, resultante da fusão do §11 do art. 4º do texto original; do §12 do art. 4º do Substitutivo; com o §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, todos esses dispositivos apresentados ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Mentor (PT-SP).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do §12 do art. 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.960/2015 - DTQ 3.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do §11 do art. 4º do Projeto de Lei nº 2.960/2015 para substituir o §12 do art. 4º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do - DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do §11 do art. 4º do texto original do Projeto de Lei nº 2.960/2015, para substituir o §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 - DTQ 6.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 19 - DTQ 7.
  • Votação do art. 5º  do Substitutivo, ou texto correlato sobre o qual recaia preferência, do Projeto de Lei nº 2.960/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Mantido o texto.
  • Votação do §11 do art. 6º do Projeto de Lei nº 2.960/2015 para constar no seu texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE - DTQ 12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Rejeitado o destaque.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16.
  • Votação do § 2º do artigo 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Mentor (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, e Fábio Ramalho, na qualidade de Líder do PV, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 199; não: 89; abstenção: 5; total: 293.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda de Plenário nº 23, objeto do destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 23, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 23. Sim: 351; não: 48; abstenção: 5; total: 404.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:26 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Retirado o requerimento.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.960-D/2015).
    DCD de 12/11/15 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.639/2015/SGM-P. Inteiro teor
22/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.956/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13254/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/16-PE. DOU 14/01/16 PÁG 09 COL 02.
15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 58/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 221/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.