PL 93/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/03/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Explicação da Ementa
APLICANDO-SE AOS TITULARES DA REPRESENTAÇÃO NOS CIPAS O DISPOSTO NO ARTIGO 543, PARAGRAFO TERCEIRO DA CLT, QUE VEDA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO, A PARTIR DO MOMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATE UM ANO APOS O FINAL DO MANDATO, GARANTINDO ASSIM A ESTABILIDADE PROVISORIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 01.
12/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
12/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1704 COL 02. Inteiro teor
09/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PAG 3432 COL 01.
  • RELATOR DEP VITAL DO REGO. DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 02.
15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 648/91, DESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 01.
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL.648/91, DESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 02.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
  • RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 16 05 92 PAG 9217 COL 02.
  • RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 16 05 92 PAG 9217 COL 02.
25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 613/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4280/93, A ESTE.
14/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA LAURA A ESTE E AO PL. 4280/93, APENSADO; FAVORAVEL AO PL. 1932/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 02 94 PAG 1803 COL 02.
17/01/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 21 01 94 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 14 01 94 PAG 0408 COL 01.
24/01/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 4280/93, APENSADO E FAVORAVEL AO PL. 1932/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 24 05 94 PAG 8379 COL 02.
06/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 156/94, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
  • OF 156/94, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. (APENSADO A ESTE O PL. 4280/93). DCN1 07 05 94 PAG 7067 COL 01.
06/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 10 06 94. DCN1 02 06 94 PAG 8755 COL 02.
  • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 09 06 94 PAG 9182 COL 02.
13/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.