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PL 1697/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vicente Arruda - PSDB/CE

Apresentação
27/03/1996

Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".

Dados Complementares:
DEFININDO OS CASOS EM QUE OCORRERA A PERDA DE DELEGAÇÃO DOS NOTARIOS E OFICIAIS DE REGISTRO E ESTENDENDO A SEUS PREPOSTOS A PENALIDADE DE REPREENSÃO, MULTA E SUSPENSÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/1996 APENSE-SE AO PL. 1129/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1697/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 67/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE ARRUDA.
13/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9529 COL 02. Inteiro teor
13/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1129/95.(DESPACHO INICIAL)
22/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 08 A 02 09 96.
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE
    DO PRINCIPAL).
    DCD 22 08 96 PAG 23430 COL 01.
21/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-/956/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
03/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 1697-A/96).
    DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02.
13/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSDE/265/96.
17/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1697/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 67/03.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Mem. 305
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