PL 1664/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
14/09/1999
Ementa
Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005 | 14/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/11/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/06/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/08/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/10/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/10/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/10/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/12/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 13/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária