PL 1662/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 998/1988
Identificação da Proposição
Autor
Samir Achôa - PMDB/SP
Apresentação
08/03/1989
Ementa
Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Dados Complementares:
Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/03/1989 | APENSE-SE AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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