PL 2849/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2015

Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço   ( CDEICS ) 07/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. Inteiro teor

20/04/2017   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 07/07/2016 - Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

07/07/2016   08:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2849/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Inteiro teor
11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 315 COL 01. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
18/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar.
04/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Deputado Herculano Passos.
18/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Herculano Passos
25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Irmão Lazaro.
01/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Herculano Passos
16/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Herculano Passos.
24/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Weliton Prado
08/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Júlio Delgado.
15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Marcos Rotta.
15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Heuler Cruvinel, Weliton Prado, Severino Ninho, Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e Chico Lopes. Inteiro teor
06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. João Rodrigues (PSD-SC) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado.
12/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4887/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços". Inteiro teor
12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4887/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".
10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.887/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.887/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/08/16, PÁG 165 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5065/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho acerca do Requerimento n. 4.887/2016, referente ao PL nº 2.849/2015, para incluir à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
24/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5113/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 2849, de 2015 despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
25/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
26/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)
30/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5160/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.849 de 2015, que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Inteiro teor
12/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5189/2016, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer novo despacho ao Projeto de Lei 2849/2015, a fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI". Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.113/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.113/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 5.160/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.160/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento nº 5.189/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.189/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.065/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.849/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.849/2015: Às CDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 265/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, considerando o Mem. n° 265/16 - COPER.
01/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
18/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
30/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator
19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • À SGM Ofício-Pres. nº 032/2016 - CDEICS, comunicando divergência de Pareceres. Inteiro teor
20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Devolução à CCP
20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 21/04/17 PÁG 170 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 32/17, da CDEICS, comunicando que o PL 2.849/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Sessões e Reuniões
  • 20/04/2017 - 04h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2017 - 04h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2016 - 06h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária