REC 65/2015 => PL 3624/2008 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação:

Acessóri o de: PL 3624/2008


Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/2015

Ementa
Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2015 Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 65/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2880/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 0065/2015". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2882/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do recurso 0065/2015". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2883/2015, pelo Deputado Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), que: "Requer a retirada de assinatura do requerimento 0065/2015, referente ao PL. 3624/2008". Inteiro teor
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/09/15 PAG 368 COL 01. Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2880/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 65/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.624/2008, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2882/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 65/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.624/2008, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2883/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 65/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.624/2008, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
  • Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • REC 65/2015, devolvido ao autor, nos termos do Art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por naõ conter o número mínimo de assinaturas indicado no Art. 58, §3º c/c Art. 132, §2º, também do RICD.
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/09/15, PÁG 496 COL 01. Inteiro teor