PL 2812/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensados

Apensados ao PL 2812/2015 ( 13 )

  • PL 3988/2015
  • ;  PL 3924/2015
  • ;  PL 4206/2015
  • ;  PL 4218/2015 (1)
  • ,  PL 8368/2017
  • ;  PL 4196/2015 (1)
  • ,  PL 4227/2015
  • ;  PL 4220/2015
  • ;  PL 4228/2015
  • ;  PL 4240/2015
  • ;  PL 7110/2017
  • ;  PL 9172/2017 (1)
  • ,  PL 9712/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2812/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 400 COL 01. Inteiro teor
06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )