PL 2761/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
25/08/2015
Ementa
Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/08/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015) | 08/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2015) | 17/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2016) | 05/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017) | 15/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/02/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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04/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/11/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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