PEC 25/1995
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
21/03/1995

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
GARANTINDO DEFINITIVAMENTE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
07/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/04/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6028 COL 02. Inteiro teor
07/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
19/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01.
01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 0405 COL 02.
16/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 25-A/95. DCN1 12 08 95 PAG 17654 COL 01.
18/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 19 10 95 PAG 2045 COL 01.
  • RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
19/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
06/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO. VISTA CONJUNTA AOS DEP SALVADOR ZIMBALDI E MARTA SUPLICY.
16/04/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SEVERINO CAVALCANTI E SALVADOR ZIMBALDI, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP MARTA SUPLICY.
18/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 25-B/95.
23/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HUMBERTO COSTA, SALVADOR ZIMBALDI, JANDIRA FEGHALI, SEVERINO CAVALCANTI, LAURA CARNEIRO E ARMANDO ABILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AYRTON XEREZ, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARTA SUPLICY, SEVERINO CAVALCANTI E JOSE GENOINO. REJEIÇÃO DO PROJETO: SIM-33; NÃO-351; ABST-16, TOTAL-400.
23/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01.
Sessões e Reuniões