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PEC 1/1988
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Amaral Netto - PDS/RJ

Apresentação
06/10/1988

Ementa
INSTITUI A PENA DE MORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, ALINEA 'A' DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/1998 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AMARAL NETTO. DCN1 07 10 88 PAG 0832 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 88 PAG 3021 COL 01. (POR ENGANO, EM VIRTUDE DE ATRASO NAS PUBLICAÇÕES DA CD, A PROPOSTA FOI INSERIDA NO DCN1 DE 15 09 88 PAG 3021 COL 01. O DCN1 CIRCULOU APOS 07 10 88). Inteiro teor
03/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 03 03 90 PAG 0945 COL 02. Inteiro teor
06/12/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, VILSON SOUZA, JUAREZ MARQUES BATISTA E PAES LANDIM. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 03. Inteiro teor
27/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 1-A/88.
    DCN1 28 03 90 PAG 2068 COL 01. Inteiro teor
23/05/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO, A PRESIDENCIA DESIGNA OS SEGUINTES DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A CESP DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO; TITULARES: PMDB - DEP ARNALDO MORAES, DEP JOÃO NATAL, DEP JOSE DUTRA, DEP LEOPOLDO SOUZA E DEP THEODORO MENDES; PFL - DEP ALOYSIO CHAVES, DEP MANOEL CASTRO E DEP GILSON MACHADO; PSDB - DEP ARTUR DA TAVOLA E DEP PLINIO MARTINS; PDT - DEP GONZAGA PATRIOTA; PDS - DEP AMARAL NETTO; PRN - DEP ARNALDO FARIA DE SA; PTB - DEP FARABULINI JUNIOR; PL - DEP JOSE CARLOS COUTINHO; PT - DEP JOSE GENOINO E PDC - DEP JOSE MARIA EYMAEL. SUPLENTES: PMDB - DEP AGASSIZ ALMEIDA, DEP HARLAN GADELHA, DEP JOSE MELO, DEP LELIO SOUZA E DEP OSVALDO MACEDO; PFL - DEP JULIO CAMPOS, DEP ANNIBAL BARCELLOS, E DEP EVALDO GONÇALVES; PSDB - DEP ARNALDO MARTINS E DEP ANNA MARIA RATTES; PDT - DEP MIRO TEIXEIRA; PDS - DEP ARNALDO FIORAVANTI; PRN - DEP ROBERTO VITAL; PTB - DEP ROBERTO JEFFERSON; PL - DEP ASSIS CANUTO; PT - DEP TARSO GENRO E PDC - DEP BORGES DA SILVEIRA.
30/05/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRESIDENTE : DEP ALOYSIO CHAVES. PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP GILSON MACHADO. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP ARTUR DA TAVOLA. TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP LEOPOLDO SOUZA. DCN1 02 08 90 PAG 8631 COL 02. Inteiro teor
07/06/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 04 06 A 18 06 90. DCN1 30 06 90 PAG 8371 COL 02. Inteiro teor
27/06/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ARNALDO MORAES.
11/09/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO CHAVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 40 SESSÕES, DO PRAZO A ELA DESTINADO PARA PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
    DCN1 12 09 90 PAG 9952 COL 02. Inteiro teor
12/12/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MANOEL CASTRO, DEP ARTUR DA TAVOLA, DEP GONZAGA PATRIOTA, DEP TARSO GENRO E EM SEPARADO, DO DEP JOSE SERRA.
    DCN1 14 12 90 PAG 14357 COL 02. Inteiro teor
17/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 1-B/88. DCN1 18 12 90 PAG 14584 COL 01. Inteiro teor
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP AMARAL NETTO E OUTROS, SOLICITANDO A URGENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
10/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMARAL NETTO E OUTROS, SOLICITANDO A URGENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
    DCN1 11 05 91 PAG 9842 COL 03. Inteiro teor
08/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE DIRCEU PERGUNTANDO SE AO SER APROVADA ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTARIA ABOLINDO OS 'DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS', PREVISTOS PELO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E HAVERIA, ENTÃO, A PENA DE MORTE, NÃO APENAS EM CASO DE GUERRA DECLARADA, CONFORME ARTIGO 84 INCISO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERIA, ENTÃO, ESTA PROPOSTA INCONSTITUCIONAL. O SR. PRESIDENTE CONSIDERA QUE NÃO PODE RESOLVER ESTA QUESTÃO DE ORDEM POIS ESTA PROPOSTA FOI APRESENTADA NA LEGISLATURA ANTERIOR, TEVE O DESPACHO RESPECTIVO A DATA ADEQUADA. ENCAMINHADO A CCJR, RECEBEU SEU PARECER E TRAMITA REGULARMENTE NESTA CASA, NÃO CABENDO AO PRESIDENTE NESTA INSTANCIA QUALQUER DELIBERAÇÃO. SO O PLENARIO PODERA DECIDIR A RESPEITO.
27/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CD SUBMETENDO A CCJR PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE ('CAPUT' DO ARTIGO 202 DO DO REGIMENTO INTERNO), ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. DCN1 29 08 91 PAG 15347 COL 01. Inteiro teor
29/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
11/09/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO. VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO, NELSON TRAD E SIGMARINGA SEIXAS.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE DO SF, RESTITUINDO ESTA PEC POR POSSUIR PARECER QUANTO AO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO SETIMO DA RESOLUÇÃO 01/93-RCF.
12/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01. Inteiro teor
22/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 03 06 95 PAG 12096 COL 02. Inteiro teor
21/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
04/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA INADMISSIBILIDADE.
15/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 563-P/97, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTA PROPOSTA.
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 01-A/88). DCD 07 04 98 PAG 9264 COL 02. Inteiro teor
17/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 17 A 26 02 98. DCD 14 02 98 PAG 4569 COL 02. Inteiro teor
09/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01. Inteiro teor
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