PL 1557/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Lincoln Portela - PST/MG
Apresentação
24/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Dados Complementares:
Cria associações com objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais; extingue o escritorio central.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2013 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003 | 17/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) | 26/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) | 13/05/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 1557/1999 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/09/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/09/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
01/10/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/11/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/01/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2013 |
Cultura ( CCULT )
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10/05/2013 |
Cultura ( CCULT )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2013 |
Cultura ( CCULT )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
Cultura ( CCULT )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|