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PL 1536/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Vetado totalmente

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Magno Bacelar - PFL/MA

Apresentação
27/02/1996

Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR.
06/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
14/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02.
15/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.
16/03/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6987 COL 01. Inteiro teor
25/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
21/05/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. Inteiro teor
29/05/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) VISTA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
12/06/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. (PL. 1536-A/96). DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 02.
17/06/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A CCJR.
19/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 19 06 96 PAG 17982 COL 01. RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
08/08/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
10/09/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALDO ARANTES. DCDS 15 11 96 PAG 0044 COL 01.
11/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AGNELO QUEIROZ, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELA CTASP, POR ENTENDER QUE O PROJETO NÃO TRATA DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS (ARTIGO 32, XIII A DO RI). DCD 12 10 96 PAG 26563 COL 02.
15/10/1996	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1536-B/96). DCD 10 10 96 PAG 26208 COL 01.
18/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 18 A 24 10 96. DCD 18 10 96 PAG 27173 COL 02.
22/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
30/10/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-102; NÃO-256; ABST-09; TOTAL-367 - REJEIÇÃO DO RECURSO. DCD 31 10 96 PAG 28353 COL 01.
31/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P/912/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/11/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1536-C/96). DCDS 11 03 97 PAG 0125 COL 01.
27/11/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/234/96.
20/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/04/2002	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 783/01-CN. DCN 05.04.02, pág. 0820, col. 02. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra. DEPUTADOS: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch. Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 90. DCN de 21/05/2004, p. 792.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 90 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.