PL 1508/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 20/1999
Identificação da Proposição
Autor
Lino Rossi - PSDB/MT
Apresentação
17/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que a pena restritiva de direitos substituirá a pena privativa de liberdade quando esta não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violencia ou grave ameaça a pessoa e nem for tipificado como crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/10/1999 | APENSE-SE AO PL. 20/99.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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