PL 1499/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2811/1997
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
17/08/1999
Ementa
Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proibe a clonagem de células humanas que visem a multiplicação de embriões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/06/2005 | Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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