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PL 1483/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Hélio - PDT/SP

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2001 Apense-se este ao PL 4.906/01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1483/1999 ( 1 )

  • PL 1589/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
    PARECER A
    ESTE PROJETO.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
24/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.589/1999.
07/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSOS AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE REQUERIMENTO DA CCTCI NO SENTIDO DA REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.
    DCD 19 10 99 PAG 49288 COL 01.
19/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 02. Inteiro teor
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
10/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
17/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS. Inteiro teor
18/05/2000

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • RELATOR DEP JULIO SEMEGUINI.
24/08/2000

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • DEFERIDO OF 08/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
20/06/2001

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2001

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Hélio.
22/06/2001

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/06/2001

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • Apense-se este ao PL 4.906/01.
09/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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