PL 2724/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2015

Ementa
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Explicação da Ementa
Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2724/2015 ( 2 )

  • PL 7425/2017
  • ;  PL 7413/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Cultura   ( CCULT ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Turismo   ( CTUR ) -

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2724/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986". Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/15 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

08/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)
11/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 107/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 2.724/2015, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca que modifica o artigo 181 da Lei 7565, de 1986, para elevar a participação do capital estrangeiro com direito a voto das empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Clarissa Garotinho que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 2.724/2015, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca que modifica o artigo 181 da Lei 7565, de 1986, para elevar a participação do capital estrangeiro com direito a voto das empresas de transporte aéreo.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
22/08/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
19/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6298/2017, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015". Inteiro teor
19/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências", para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que "eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo", e ao apenso. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]". Inteiro teor
20/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memo nº 119/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 119_17 - COPER, de 20.06.2017.
25/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7109/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2724/2015.
    ". Inteiro teor
28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado, em 28/8/2017, com o seguinte teor: "Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se.". Inteiro teor