MPV 688/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13203/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13203/2015. DOU 09/12/15 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 533/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/08/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
    Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
    Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 333-CN, de 25 de agosto de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 688/15 e informa o calendário para sua tramitação.
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 37, de 07/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688, de 18/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 08/10/15, Seção 1, Página 1.
05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
05/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n. 479/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 688/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/2015 - 09:30 - 339ª Sessão).
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01. Inteiro teor
10/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada desta pauta da Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 230; abstenção: 2; total: 260.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 243; não: 83; abstenção: 8; total: 334.  Votação
  • Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita pelo processo nominal.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
10/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Rocha, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a critério do poder concedente", constante do §10 do art. 26 da Lei nº 9427/1996, alterado pelo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 5.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PPS (art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 2)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Retirado o Requerimento (após acordo dos Srs. Líderes).
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 8.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação do destaque n º 1 seja feita pelo processo nominal.
  • Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.  Votação
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
  • Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.  Votação
  • Votação do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 3.
  • Suprimido o texto destacado.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 7.
  • Votação do artigo 2º-A, constante do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
  • Mantido o texto destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015).
    DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.628/2015/SGM-P. Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 541/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.
08/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13203/2015. DOU 09/12/15 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 533/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 02.
15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.911/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 99-CN, de 23/3/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.