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PL 1392/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Adhemar de Barros Filho - PDT/SP

Apresentação
08/12/1988

Ementa
Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, AO CONCEDER INCENTIVO FISCAL AS DOAÇÕES A EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA, CRIAÇÃO DE TECNOLOGIA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, E PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1392/1988 ( 3 )

  • PL 3374/1989
  • ,  PL 4222/1989
  • ,  PL 4369/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
    DCN1 09 12 88 PAG 4895 COL 02. Inteiro teor
09/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF.
09/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4943 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
26/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, Deputado Evaldo Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO
    GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 03.
31/05/1989

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
07/06/1989

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA
    COELHO. Inteiro teor
21/06/1989

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
    FERNANDO BEZERRA COELHO.
    DCN1 02 08 89 PAG 6568 COL 03.
28/06/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 29 06 89 PAG 5865 COL 03.
17/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.374/1989.
28/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.222/1989.
11/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.369/1989.
07/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO AO PL. 4580/90.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
    DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01. Inteiro teor
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