PL 1353/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fleury - PTB/SP
Apresentação
30/06/1999
Ementa
Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.
Dados Complementares:
Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2008 | NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1353/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 26/03/2013 - 14h00
Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária
- 19/08/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2009 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária