PL 1351/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
21/06/1991

Ementa
Revoga a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", e dá outras providências

Dados Complementares:
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A EXECUÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, COMPETINDO-LHE A TAREFA DE EMITIR VALE-REFEIÇÃO, ATRAVES DO BANCO CENTRAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.

Apensados

Apensados ao PL 1351/1991 ( 2 )

  • PL 767/1995
  • ;  PL 2257/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITTORIO MEDIOLI.
    DCN1 22 06 91 PAG 10852 COL 01.
12/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CFT.
12/08/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 13 08 91 PAG 13547 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 12 06 92.
    DCN1 06 06 92 PAG 12503 COL 02.
  • RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
    DCN1 09 06 92 PAG 12594 COL 02.
15/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.
09/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 28 03 95 PAG 4559 COL 02.
  • RELATOR DEP WILSON BRAGA.
    DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
06/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
31/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.
10/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE E AOS PL. 767/95 E PL. 2257/96, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
14/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E AOS
    PL. 767/95 E PL. 2257/96, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 1351-A/91).
21/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
25/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-70/97, DA CFT, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
04/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 05 08 97 PAG 21792 COL 02.
  • RELATOR DEP YEDA CRUSIUS.
    DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.
05/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT.
    DCD 06 08 97 PAG 22094 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 16 04 99.
19/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
12/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
11/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Germano Rigotto
08/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Brant
21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor