PL 1336/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/1988

Ementa
Regulamenta a participação dos empregados nos lucros das empresas.

Explicação da Ementa
FIXANDO EM DEZ POR CENTO A PARTE DO LUCRO APURADO DESTINADO A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. JORGE ARBAGE Inteiro teor
07/12/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4754 COL 03. Inteiro teor
13/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 927/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, CAPUT,
    COMBINADO COM O ARTIGO 124, PARAGRAFO QUINTO DO REGIMENTO
    INTERNO.
09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
    DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01. Inteiro teor