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Câmara dos Deputados

PL 1174/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
01/08/1991

Ementa
Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTAR RISCOS DE VIDA E SAUDE FISICA OU PSIQUICA DA GESTANTE). CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1174/1991 ( 4 )

  • PL 3280/1992
  • ;  PL 1956/1996
  • ;  PL 4304/2004
  • ;  PL 660/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO EP EDUARDO JORGE.
    DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 01. Inteiro teor
01/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL)
01/08/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12357 COL 01. Inteiro teor
01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ATILA LINS.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/03/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
06/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 374/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1097/91.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.
22/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
22/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 314/95 P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
    DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência deferindo a solicitação de desapensação do Dep. DARCÍSIO PERONDI (Requerimento n. 1214/07) e da Dep. CIDA DIOGO (Requerimento n. 800/07), e determinando:
    a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95;a apensação ao PL 1174/91 dos PLs 3280/92, 1956/96, 2929/97, 3744/04, 4304/04, 4834/05 e 660/07; e a distribuição do PL 1174/91 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
    DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.

    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
04/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados. Inteiro teor
14/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1676/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1174/1991". Inteiro teor
02/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados. Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 125/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer a manifestação de prejudicialidade e o arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.174/91, 3.280/92, 1.956/96, 4.304/04, 4.834/05 e 660/07." Inteiro teor
18/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o OF 866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
27/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso nº 134/2007 para o PL 4834/2005, apensado.
05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL 2929/97, PL 3744/04 e PL 4834/05, em face do arquivamento do PL 1174/91, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02, Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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