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PL 1151/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
MARTA SUPLICY - PT/SP

Apresentação
26/10/1995

Ementa
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/1996 DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2001 PLENÁRIO ( PLEN )
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/10/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/11/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02. Inteiro teor
22/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
23/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
    DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
04/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
    DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
21/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
    DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
27/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO.
    EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
    DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
01/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
    EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
    (NOVO DESPACHO).
01/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01. Inteiro teor
12/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE
    PROJETO.
    DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
18/06/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES.
    DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
01/07/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
    DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
03/07/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
    (NOVO DESPACHO).
04/07/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY.
    DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
04/07/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON.
    DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
05/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
    DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
26/11/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
    DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOS
    DEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
11/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:11 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143;
    ABST-12; TOTAL-369.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
11/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1151-A/95.
    DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01.
    REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01. Inteiro teor
28/01/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON.
    DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01. Inteiro teor
05/03/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA.
    DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
26/03/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA.
    DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
25/06/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M)
    ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
04/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA
    DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM':
    SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132.
    DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
19/01/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.
    DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
08/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
08/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
09/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
09/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
15/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada.
    DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
16/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
17/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
17/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).
    DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
22/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
23/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
29/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
30/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
30/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único
31/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Inteiro teor
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